Associações protocolam representação no Ministério Público sobre possíveis ilegalidades na votação de projetos na Câmara Municipal, em Presidente Prudente

Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP) Júlia Fatinansi/TV Fronteira A União das Entidades de Presidente Prudente (Uepp) e o Grupo Lidera, uma associaç...

Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP) Júlia Fatinansi/TV Fronteira A União das Entidades de Presidente Prudente (Uepp) e o Grupo Lidera, uma associação de empresários do Oeste Paulista, protocolaram nesta sexta-feira (1º) uma representação no Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) pedindo a investigação de possíveis ilegalidades na aprovação de projetos pela Câmara Municipal em Presidente Prudente (SP). 📱 Participe do Canal do g1 Presidente Prudente e Região no WhatsApp A pauta envolve os reajustes salariais para prefeito, secretários e vereadores, além do aumento no número de cadeiras do Poder Legislativo. O documento questiona a moralidade, legalidade, publicidade e a falta de participação popular na tramitação dos projetos. Os aumentos salariais de 20,85% para prefeito, 48,32% para vice-prefeito e secretários municipais, 97,1% para vereadores e 73,5% para presidente da Câmara Municipal já foram promulgados, após aprovação pelo Poder Legislativo, e passarão a valer a partir de 2029. Já o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) que amplia das atuais 13 para 19 o número de cadeiras de vereadores a serem eleitos para a próxima legislatura, em Presidente Prudente, no mandato de 2029 a 2032, foi aprovado em primeiro turno na sessão ordinária do dia 30 de junho e, para entrar em vigor, ainda precisa passar por uma segunda votação no Poder Legislativo, prevista para o mês de agosto, após o recesso parlamentar de julho. As entidades alegam que os projetos foram aprovados sem discussão pública, com atropelo do processo legislativo e possíveis desrespeitos ao regimento interno da Câmara, à LOM e até a princípios constitucionais, como a legalidade e a moralidade administrativa. Por tópicos, as associações destacam sete principais dispositivos da LOM e do Regimento Interno da Câmara, que foram descumpridos quanto às votações realizadas no dia 30 de junho: Art. 267 da LOM, que garante a participação nas decisões do município; Art. 268 da LOM, que prevê a manifestação da sociedade civil nas sessões; Art. 54 do Regimento Interno, que estabelece que as comissões permanentes se reúnam às segundas-feiras às 14h (os projetos foram protocolados na manhã do mesmo dia, inviabilizando análise regular); Art. 185 do Regimento: mesmo em regime de urgência, é obrigatória a manifestação das comissões antes da votação de projetos, o que não foi respeitado; Art. 195 do Regimento: exige que proposições da Câmara sejam protocoladas até quarta-feira para entrarem na pauta da sessão seguinte. As normas foram protocoladas na segunda-feira e votadas no mesmo dia; Art. 196 do Regimento: No caso de proposições do Executivo, o protocolo deve ocorrer até sexta-feira anterior à sessão. Isso não foi cumprido no Projeto de Lei nº 172/2019. Art. 37 da Constituição Federal: Os atos da administração pública devem respeitar os princípios da legalidade, publicidade e moralidade. A conduta da Câmara, segundo a representação, violou esses princípios. O MPE-SP irá analisar os documentos e decidir se instaura ou não uma investigação. VEJA TAMBÉM: Associações mobilizam abaixo-assinado contra aumento de salários de políticos e acréscimo de vereadores em Pres. Prudente Abaixo-assinado Um abaixo-assinado on-line também está sendo mobilizado contra o reajuste dos salários dos cargos de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais e contra o aumento do número de vereadores da Câmara Municipal em Presidente Prudente (SP). A iniciativa é promovida pela Uepp e pelo Conselho de Veneráveis Mestres e Mestres (CVVMM), que representa as lojas maçônicas da cidade. O abaixo-assinado pode ser acessado aqui. VÍDEOS: Tudo sobre a região de Presidente Prudente Veja mais notícias em g1 Presidente Prudente e Região.